PcD: carro de até R$ 200 mil pode ser isento de IPI – 12/05/2022 – Mercado

A Receita Federal retomará a análise dos pedidos de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição de veículos por pessoas com transtornos físicos, auditivos, mentais, visuais ou do espectro autista.

Com a retomada, os pedidos que estavam parados voltarão a andar. A medida ocorre após a publicação do Instrução Normativa no Diário Oficial desta quinta-feira (12), regulamentando a aplicação das isenções. As antigas regras deixaram de vigorar no final do ano passado.

Segundo a Receita Federal, com a promulgação da lei 14.287, de 31 de dezembro de 2021, “foram revogados os dispositivos que sustentavam a análise dos pedidos e foram introduzidas novas hipóteses”. No entanto, era necessária uma regulamentação, que agora foi feita.

As novas regras do órgão indicam quais são os critérios para fazer o pedido e quem pode se beneficiar da isenção. Entre as principais novidades estão o valor do veículo, que passou de R$ 140 mil para R$ 200 mil, e a inclusão de deficientes auditivos na lista dos isentos do imposto.

O fisco informa ainda que a avaliação biopsicossocial precisa ser implementada, mas afirma que as regras publicadas nesta quinta-feira já são suficientes para garantir o benefício do IPI zero.

Quem tem direito à isenção de IPI?

No documento publicado nesta quinta-feira, há uma lista de deficiências que garantem o benefício. A instrução normativa também diz que as deformidades estéticas e aquelas que não produzem dificuldades de locomoção não estão incluídas no rol de deficiências.

Para comprovar a deficiência ou autismo, será necessária a apresentação de laudo emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço de saúde privado, contratado ou conveniado, desde que seja conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde), pelo Detrans (Departamentos de Trânsito dos Estados) ou clínicas credenciadas por esses órgãos, ou por meio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, quando impossibilitados de emitir laudo eletrônico de avaliação.

Também é necessário que a fatura do veículo adquirido esteja em nome do beneficiário. De acordo com a legislação, a isenção de IPI aplica-se aos automóveis de passeio de fabricação nacional, com motor até 2.0 e que possuam no mínimo quatro portas. O veículo pode ser elétrico. A fatura também deve identificar o número da lei que garante a isenção, que é 8.989, de 1995.

Veja as deficiências

De acordo com a regulamentação, há uma lista de deficiências físicas que garantem o benefício. Deficiência física significa “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que leva ao comprometimento da função física”, tais como:

  • Paraplegia
  • paraparesia
  • monoplegia
  • monoparesia
  • tetraplegia
  • tetraparesia
  • triplegia
  • tripésia
  • hemiplegia
  • hemiparesia
  • ostomia
  • Amputação ou ausência de membro
  • paralisia cerebral
  • nanismo
  • Membros com deformidade congênita ou adquirida

No caso de deficiência auditiva, o cidadão deve apresentar perda auditiva bilateral, parcial ou total de 41 dB (decibéis) ou mais, medida por audiograma específico, nas frequências de 500 Hz (hertz), 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

As deficiências visuais incluem cegueira, baixa visão e casos em que a soma da medida do campo visual em ambos os olhos é igual ou inferior a 60 graus ou outras condições que impeçam a pessoa de enxergar claramente, mesmo com lentes corretivas.

No caso das deficiências mentais, é necessário comprovar que comprometem o funcionamento intelectual, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades como comunicação, cuidados pessoais, habilidades sociais, uso de recursos comunitários, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

como pedir

O pedido de isenção é feito por meio do Sisen (Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Referentes a Valores Mobiliários – IOF), pela internet.

  1. vá para o site receita.fazenda.gov.br
  2. Em “Serviços”, à esquerda, acesse “Isenções e Regimes Especiais”
  3. Clique em “Get Waiver or Suspension” e depois escolha “Get Waiver to Buy Car”
  4. Na página seguinte, vá em “Passos para realizar este serviço”; na caixa “Canais de entrega”, clique em “Sistema de Concessão de Isenção (Sisen)”
  5. Em seguida, escolha “Requisitos”; é necessário digitar o login e a senha (se for o primeiro acesso, é possível gerar a senha)

A candidatura será feita online. Na opção “Requisito”, o cidadão pode fazer um novo pedido, consultar os pedidos já efetuados ou recorrer da decisão contra a isenção. Se o pedido for negado, o motorista tem até dez dias para recorrer.

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