Isenção de IPI para carros PCD é regulamentada pelo Governo

Desde 1995, Pessoas com Deficiência (PCD) podem comprar carros 0km com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Mas desde então, as regras mudaram. Em 31 de dezembro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei 14.287/21. Em resumo, o texto – em vigor desde 1º de janeiro – inclui pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. No entanto, ele precisava de regulamentação.

O fato é que, desde a semana passada, o Decreto 11.063/22 permite a retomada da isenção de IPI para esse público. E libera para avaliação os cerca de 11 mil pedidos feitos à Receita Federal que ficaram represados ​​por cerca de três meses. A agência suspendeu a análise do benefício, e preferiu aguardar a nova regra.

“O decreto reflete a convicção do Governo e do Congresso Nacional sobre a importância dessa isenção. E sobre a necessidade de aprimorar os instrumentos para sua concessão. igualdade de oportunidades”, afirma o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Claudio Panoeiro.

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CLAYTON DE SOUZA/ESTADÃO

Para esclarecer a questão, o advogado, consultor tributário e professor de Direito Tributário, Jonatas Francisco Chaves, explica que a Lei 14.287/2021 alterou o Lei 8.989/95. Esta prevê a isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autónomo de passageiros, bem como de pessoas com deficiência. “Isso revogou alguns dispositivos da antiga lei. Previa as modalidades de carências para fins de isenção. Com isso, todos os pedidos foram suspensos até que o assunto fosse regulamentado”, explica.



avaliação biopsicossocial

O decreto aponta o caminho para mudar a avaliação da deficiência. Passará de um modelo biomédico para o modelo biopsicossocial previsto na Lei de Inclusão Brasileira. Enquanto o novo modelo não for efetivo, as avaliações manterão os conceitos de deficiência e transtorno do espectro autista da legislação vigente.

Em resumo, o Decreto é válido enquanto não houver regulamentação da implementação da avaliação biopsicossocial. Por enquanto, tudo continua como está hoje. Ou seja, com laudos emitidos pelo SUS ou clínicas particulares conveniadas ao Sistema, bem como pelo Detran. “Os pedidos foram parados porque não havia critério. Agora, a publicação do decreto permitiu a retomada (pela Receita Federal)”, enfatiza Chaves.

Outros detalhes da Lei de Isenção de IPI

Promulgada no último dia do ano passado, a lei 14.287 isenta motoristas de táxi, pessoas com deficiência auditiva, pessoas com deficiência física, visual e mental severa ou profunda, bem como portadores de transtorno do espectro autista. Também passou de R$ 140 mil para R$ 200 mil o teto para veículos que podem ser adquiridos por PCD isentos de IPI. Assim, a regra é válida até 31 de dezembro de 2026.

Ressalta-se, no entanto, que não há carros para PCD, mas modelos que atendem às novas regras em relação aos valores. Todos esses veículos devem ser de fabricação nacional, com motor de até 2,0 litros e no mínimo 4 portas.

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SERGIO CASTRO/ESTADÃO

isenção de ICMS

Por recomendação do Ministério da Economia, houve veto ao dispositivo que ampliou a isenção para acessórios usados ​​em casos de adaptação de veículos. Dessa forma, apenas os itens originais de fábrica ficam isentos de IPI. Através da isenção, você pode solicitar um desconto no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas este, vale lembrar, é estadual.

IPVA pode ser isento para PCD

Conforme publicado por Diário do carroPCD que possuem carros registrados em São Paulo já podem solicitar isenção do IPVA 2022. A cobrança está suspensa desde fevereiro para quem obteve o benefício entre os anos de 2020 e 2021. Porém, a partir de agora, é necessário fazer o pedido. Deve ser feito até 31 de julho.

De acordo com a lei 17.473/21, o benefício atende apenas pessoas com deficiência física, mental, intelectual e autista de longa duração. Vale lembrar que a aprovação da isenção está no antigo teto de desconto – de R$ 70 mil – para compra de carros por PCD. Nesse sentido, se o valor ultrapassar esse limite, o proprietário deverá pagar o imposto sobre a diferença.

Para solicitar o benefício, basta fazer a solicitação no Sistema de Veículos (Sivei) do Ministério da Fazenda e Planejamento. Além disso, vários documentos são necessários. Caso não aceite, há um prazo de 30 dias para pagar o imposto sem multa e juros. Durante o processo de análise, fica suspensa a cobrança do IPVA do veículo em questão.

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